As Prefeituras paraibanas com mais de cinquenta mil habitantes que não providenciarem seu Portal de Transparência ficarão sem repasses federais. Antes da liberação das verbas o TCE terá de informar ao Ministério competente se o portal está ativado e atualizado.
Toda verba alocada a esses municípios passará pelo TC-PBE que deverá certificar se o portal realmente está no ar e atualizado sem o que os gestores não poderão receber recursos oriundos do Tesouro Federal.
Foi dado um prazo para que esses municípios se adequassem a nova medida e a maioria já cumpriu a determinação que cria um mecanismo de controle do próprio cidadão sobre as contas públicas.
TC-PB
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